Processo 0037601-71.2019.8.19.0001

I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento proposta por LENON FREIRE DA CUNHA em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO alegando que no dia 07.06.2018 voltava de seu trabalho às 22h30min pela av. Irmãos Guinle próximo ao número 240, em sua motocicleta, quando tentou frear e caiu no buraco feito pela demandada na pista, sem a sinalização necessária, ocasionando fratura em dois lugares na mão. Afirmando também que foi socorrido por algumas pessoas que o retiraram do buraco, que ficou quatro meses sem qualquer tipo de ajuda financeira. Requer: a-) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. b-) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, na esfera de dano material no valor de R$ 3.816,00. Inicial, às fls. 03/11, instruída com documentos, às fls. 12/34. JG concedida às fls. 36. Petição do demandante, às fls. 39, instruída com documentos, às fls. 40/43. Contestação oferecida pela demandada, às fls. 50/60, instruída com documentos, às fls. 61/65, aduzindo que os documentos juntados ao processo não comprovam a responsabilidade da demandada, que o ônus da prova compete exclusivamente à parte autora, que não instruiu corretamente a inicial, que a matéria não é regida pelo CDC, que diante da falta de nexo de causalidade não há o dever de indenizar. Ato ordinatório, às fls. 68. Ato ordinatório, às fls. 69. Petição do demandante, às fls. 72/80. Despacho, às fls. 82. Petição do demandante, às fls. 85. Petição do demandante, às fls. 87, instruída com documentos, às fls. 88/91. Ato ordinatório, às fls. 92. Decisão, às fls. 94. Petição do demandante, às fls. 97. Ato ordinatório, às fls. 98. Despacho, às fls. 100. Petição da demandada, às fls. 103, instruída com documentos, às fls. 104/107. Ato ordinatório, às fls. 108. Despacho, às fls. 110. Petição da demandada, às fls. 113, instruída com documentos, às fls. 114/117. Ato ordinatório, às fls. 118. Decisão, às fls. 122/123. Petição da demandada, às fls. 126/127, instruída com documentos, às fls. 128/136. Petição do demandante, às fls. 138/140. Manifestação do perito, às fls. 144. Ato ordinatório, às fls. 145. Petição da demandada, às fls. 148/149. Manifestação do perito, às fls. 152, instruída com laudo pericial, às fls. 153/157. Ato ordinatório, às fls. 158. Decisão, às fls. 160. Ato ordinatório, às fls. 162. Despacho, às fls. 164. Petição do demandante, às fls. 166. Despacho, às fls. 170. Petição do demandante, às fls. 174. Petição da demandada, às fls. 176, instruída com documentos, às fls. 177/185. Despacho, às fls. 187. Ato ordinatório, às fls. 188. Despacho, às fls. 190. Ato ordinatório, às fls. 192. Ato ordinatório, às fls. 195. Petição do demandante, às fls. 198. Carta precatória, às fls. 200/201. Ato ordinatório, às fls. 204. Petição do demandante, às fls. 207, instruída com documentos, às fls. 208/211. Petição da demandada, às fls. 213, instruída com documentos, às fls. 214/227. Ato ordinatório, às fls. 228. Decisão, às fls. 230. Petição do demandante, às fls. 233/235. Petição da demandada, às fls. 237/246. Despacho, às fls. 248. Ato ordinatório, às fls. 250. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. A controvérsia dos autos reside na…

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