Processo 0037612-48.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037612-48.2025.4.05.8300 RECORRENTE: M. I. C. F. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE GUILHERME DIAS LOPES DE SOUSA - PE45849-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA WALERIA DA SILVA MELO - PE39453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0037612-48.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A
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