Processo 0037614-68.2020.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202010801058 NÚMERO ÚNICO: 0037614-68.2020.8.25.0001 REQUERENTE : JUÇARA EVANGELISTA DO NASCIMENTO ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE ADV. : GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224-SE REQUERIDO : ELAINE GOMES DA SILVA REQUERIDO : SENNA COMERCIO E SERVICO LTDA ME REQUERIDO : JEFFERSON GOMES GARCIA SENNA ADV. : EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA REIS - OAB: 10451-SE REQUERIDO : JOÃO EDUARDO GARCIA SENNA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SENNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME EM RELAÇÃO À SÓCIA JUÇARA EVANGELISTA DO NASCIMENTO, FIXANDO O TERMO DEFINITIVO DE SUA RETIRADA E DESLIGAMENTO DA EMPRESA NA DATA DE 12/10/2016 E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE) PARA QUE PROMOVA O REGISTRO E A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DA AUTORA JUÇARA EVANGELISTA DO NASCIMENTO DOS ASSENTOS CADASTRAIS DA EMPRESA SENNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ 03.976.954/0001-22), RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 12/10/2016, FICANDO O ATO ISENTO DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ÀS PARTES; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 85, § 2º, COMBINADO COM O ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À AUTORA E AOS RÉUS, POR ESTAREM AMPARADOS PELOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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