Processo 0037624-05.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801225 NÚMERO ÚNICO: 0037624-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JULIO CESAR DOS ANJOS ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : BANESE DECISÃO....: PROCESSO N.º 202611801225(K) R. HOJE. TRATA – SE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR MEIO DO QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE),, DISCUTIR DEMANDA REFERENTE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CONFORME SE INFERE DOS AUTOS E JUNTO AO SISTEMA PGRAU, A PARTE AUTORA, ANTERIORMENTE, AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO– PROCESSO Nº 202683000169, DISTRIBUÍDO EM 21/01/2026, - FEITO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 286, II, DO NCPC SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA. FRISE-SE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE ALGUM PEDIDO NÃO PREJUDICA A PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, AINDA QUE ESTE TENHA SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POIS, SE DE OUTRO MODO FOSSE O ENTENDIMENTO, ESTAR-SE-IA BURLANDO O ART. 286, II DO CPC E ESCOLHENDO O JUÍZO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. “PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESISTÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA DA DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ART. 253, II DO CPC - JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 253, II DO CPC, SEMPRE QUE HOUVER DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR E REPETIÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA, TORNAR-SE-Á PREVENTO O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DO PEDIDO, A FIM DE PRESERVAR A FIGURA DO JUIZ NATURAL, OBSTANDO AS CONSTANTES MANOBRAS DOS ADVOGADOS QUE TENTAM ATRAVÉS DE REITERADAS DESISTÊNCIAS E REPROPOSITURAS DE AÇÕES, PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA DOS PROCESSOS;II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019/2008, 7ª VARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, JULGADO EM 17/09/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 253, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0456/2007, JAPOATÃ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, JULGADO EM 19/05/2008)” POR OUTRO TURNO, OBSERVO QUE AS PARTES E PATRONOS TÊM O DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA FÉ PROCESSUAL, SITUAÇÃO QUE NOS AUTOS DEMONSTROU-SE DIVERSA, PORQUANTO, ALÉM DA PARTE AUTORA NÃO TER DECLINADO A EXISTÊNCIA DO FEITO ANTERIOR, COM A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, OBSERVA-SE TAMBÉM O ESFORÇO NA ALTERAÇÃO VERNA

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