Processo 0037632-79.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610400865 NÚMERO ÚNICO: 0037632-79.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTONIO BARRETO DE SOUZA ADV. : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195-SE EXECUTADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP DECISÃO/DESPACHO....: (...) INICIALMENTE, RECONHEÇO A PARTE EXEQUENTE COMO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO POR SER PESSOA IDOSA, TENDO EM VISTA AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL DE Nº 202310401624. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA BUSCA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DE Nº 202310401624, TOTALIZANDO UMA QUANTIA DE R$ 7.999,29 (SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). SE FOR O CASO, CADASTRE-SE O(A) ADVOGADO(A) DA FASE DE CONHECIMENTO, E POR CONSEGUINTE, DETERMINO: 1. NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, VIA ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE IGUAL VALOR, CONFORME O ARTIGO 523, CAPUT E § 1º, DO MESMO CÓDIGO. 1.1 ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA DE QUE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS, A TEOR DO ARTIGO 523, § 3º, DO CPC. 1.2 REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE, EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES DO ITEM 1 SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 2º, DO CPC. 1.3 POR FIM, CONSTE DA INTIMAÇÃO QUE, VENCIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO SEM QUE ESTE TENHA SIDO REALIZADO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, QUERENDO, APRESENTE, NESTES AUTOS, IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 525, CAPUT, DO CPC, PODENDO ALEGAR AS HIPÓTESES INSERTAS NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR DE IMEDIATO O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.(...)

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