Processo 0037643-45.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511801304 NÚMERO ÚNICO: 0037643-45.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA SILVA ARAUJO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801304 (N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201911801363 EXEQUENTE: MARIA DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROPÔS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR MARIA DA SILVA ARAUJO, ARGUMENTANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADUZ EXCESSO DE EXECUÇÃO NO IMPORTE DE R$ 180.666,81 (CENTO E OITENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). FUNDAMENTOU SUA INSURGÊNCIA EM FALHA METODOLÓGICA NOS CÁLCULOS AUTORAIS, ADUZINDO QUE A PARTE EXEQUENTE UTILIZOU COMO BASE DE CÁLCULO A QUANTIA INTEGRAL DO SALÁRIO DE 3º SARGENTO (R$ 4.307,84), IGNORANDO A SUA COTA-PARTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) QUE PERDUROU ATÉ AGOSTO DE 2017 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA PENSIONISTA. ACOSTOU PARECER E PLANILHAS CONTÁBEIS ELABORADOS PELA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, OS QUAIS APURARAM UM SALDO RESIDUAL DEVIDO DE R$ 9.084,82 (NOVE MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). A PARTE EXEQUENTE, EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO JUNTADA EM 06/04/2026, RECHAÇOU OS ARGUMENTOS DA PARTE EXECUTADA, AFIRMANDO QUE OS VALORES INDICADOS JÁ REFLETIRIAM SUA PARCELA E QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. VIERAM, ENTÃO, OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. II.1 - DO TÍTULO JUDICIAL A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201011800875 POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. OUTROSSIM, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE PRESCREVE OS §§2º, 3º E 4º, INCISO III, DO ART. 85 DO NCPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, TODAVIA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO. INTERPOSTA APELAÇÃO, CUJOS AUTOS FORAM AUTUADOS SOB O Nº 202200815024, A SENTENÇA FOI REFORMADA NOS SEGUINTES TERMOS: NESTES TERMOS, E, COM BASE NOS ARGUMENTOS DELINEADOS, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PROCEDER COM A REVISÃO DA PENSÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF – RE 603580, CONCEDENDO A O REAJUSTE RECEBIDO PELO SERVIDOR ATIVO OCUPANTE DO MESMO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO, INSTITUIDOR DA PENSÃO, OBSERVANDO A P

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