Processo 0037652-35.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0037652-35.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO BONCESSO SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra
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