Processo 0037662-51.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819663 NÚMERO ÚNICO: 0037662-51.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513600975 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO INBURSA S.A ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673/RS APELADO - JOSÉ ALVES CLEMENTE ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO CONSUMIDOR. VALORES UTILIZADOS PARA LIQUIDAR CONTRATOS ANTERIORES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00(-).O BANCO SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E BUSCA AFASTAR OU MINORAR AS CONDENAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A EXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DO NUMERÁRIO AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ). CABIA AO BANCO O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA ENTREGA DO VALOR AO CONSUMIDOR (ART. 373, II, DO CPC), O QUE OCORREU. 5. FORAM APRESENTADAS ASSINATURAS DIGITAIS, ACOMPANHADAS DE TRILHA DE AUDITORIA DETALHADA; A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, IP; E GEOLOCALIZAÇÃO. 6. ASSIM, RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. JOSÉ PEREIRA NETO.

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