Processo 0037668-02.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037668-02.2025.4.05.8100 RECORRENTE: B. R. G. D. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. TDAH (CID F90). EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (CID F32.1). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Recurso in
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