Processo 0037682-42.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541103275 NÚMERO ÚNICO: 0037682-42.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : VALTER FERREIRA DA SILVA ADV. : FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE EXECUTADO : FUNDAÇAO DE CULTURA E ARTE APERIPE ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE EXECUTADO : FUNDAÇÃO SERGIPANA DE COMUNICAÇÃO - FUNSECOM DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE JUNTADA AOS AUTOS EM MAIO DE 2026, NA QUAL ALEGA EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (FLS.167/169). O EXEQUENTE FUNDAMENTA SUA RECUSA ARGUMENTANDO QUE A SUPOSTA RETRATAÇÃO VEICULADA PELA EXECUTADA NO INSTAGRAM FOI PRECÁRIA, INEFETIVA E REMOVIDA POUCOS MINUTOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, ESVAZIANDO POR COMPLETO A EFICÁCIA DA MEDIDA. ADEMAIS, SUSTENTA QUE A RETRATAÇÃO EM UMA ÚNICA PUBLICAÇÃO EFÊMERA DE REDE SOCIAL NÃO ATINGE O PÚBLICO ORIGINALMENTE PREJUDICADO, SENDO IMPERATIVO QUE O ATO OCORRA NO MESMO MEIO, FORMATO E ALCANCE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE TORNAR A DECISÃO JUDICIAL INÓCUA. ANTE O EXPOSTO: I - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NOTADAMENTE A FUNDAÇÃO SERGIPANA DE COMUNICAÇÃO (FUNSECOM), ENTE QUE ATUALMENTE DETÉM A COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM “PROMOVER RETRATAÇÃO PÚBLICA PARA INFORMAR OS ESPECTADORES ACERCA DO ERRO DA AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DO PROGRAMA GIRO JUNINO COM VALTER JUBIABÁ, OCORRIDA NO DIA 24/06/2023.” CONFORME OS PARÂMETROS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, A RETRATAÇÃO DEVERÁ SER VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO DA EMISSORA, EM DIA DE SÁBADO, NO HORÁRIO DAS 09H30MIN, COM DURAÇÃO DE 30 MINUTOS. II - O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. III - INTIMEM-SE A PARTE EXECUTADA, DEVENDO A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) SER INTIMADA ELETRONICAMENTE PARA TAMBÉM DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. CUMPRA-SE.

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