Processo 0037683-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611100799 NÚMERO ÚNICO: 0037683-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FAE CONSULTÓRIO LTDA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, E DETERMINO QUE A REQUERIDA PROCEDA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES E AO LIVRE ACESSO DAS CONTAS DE WHATSAPP BUSINESS VINCULADAS AOS NÚMEROS (79) 98118-2775 E (79) 98167-3223, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR LINHA TELEFÔNICA INOPERANTE, LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, ORDENO QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVOS BLOQUEIOS AUTOMATIZADOS OU RESTRIÇÕES IMOTIVADAS CONTRA AS REFERIDAS LINHAS DA AUTORA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. REGISTRO QUE A PRESENTE MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFERE À PARTE AUTORA O DIREITO DE DESCUMPRIR AS DIRETRIZES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA (TERMOS DE SERVIÇO). FICA A EMPRESA REQUERIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA A APLICAR NOVAS SANÇÕES OU BLOQUEIOS, DESDE QUE REALIZE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FUNDAMENTADA, INDICANDO DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA O ATO VIOLADOR PRATICADO PELA USUÁRIA, RESTANDO VEDADA A APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES ESTRITAMENTE AUTOMATIZADAS E GENÉRICAS. NO MESMO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DETERMINO AINDA QUE A REQUERIDA ESCLAREÇA NESTES AUTOS, EM 05 DIAS, A MOTIVAÇÃO TÉCNICA DETALHADA QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO PRETÉRITA DAS DUAS CONTAS DA AUTORA, COLACIONANDO OS RELATÓRIOS SISTÊMICOS OU LOGS DE DISPARO QUE JUSTIFICARAM O ACIONAMENTO DE SEUS ALGORITMOS DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO A REANÁLISE DESTA DECISÃO, SE FOR O CASO. TRATANDO-SE DE FEITO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO JUNTE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL. VERIFICO QUE A PARTE DEMONSTROU O DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONTUDO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, II, DO CPC, TAL COMPOSIÇÃO CONSENSUAL APENAS NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES ASSIM O INDICAREM. NOTE-SE QUE NOS TERMOS DO MESMO ARTIGO 334 CPC, EM SEU PARÁGRAFO QUINTO, §5º, A INDICAÇÃO DO DESINTERESSE EM CONCILIAR DEVE SER EXTERNADA PELO REQUERIDO EM ATÉ 10 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA AUTORA E A CITAÇÃO DO RÉU, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC.

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