Processo 0037685-94.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830038 NÚMERO ÚNICO: 0037685-94.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000945 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - SUYAN FONTES DE SANTANA ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE APELADO - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL A PARTE AUTORA ALEGA A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.O APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO ONDE OS ENCARGOS ESTÃO EXPRESSAMENTE PACTUADOS.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS SE CARACTERIZA QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDE EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO.5. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE 2,22% A.M. E 2,04% A.M. SÃO INFERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA (MÉDIA DO BACEN + 20%), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA, SENDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PROVA SUFICIENTE DE TAL AJUSTE (SÚMULA 541 DO STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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