Processo 0037687-38.2019.8.11.0042
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo exposto, com arrimo no artigo 51, inciso X, do RITJ/MT, e no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, de forma monocrática, homologo o acordo de não persecução penal entabulado pelo Ministério Público e WANCLEY CHARLES RODRIGUES DE CARVALHO (id. 354062895), para que produzam seus efe
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