Processo 0037694-40.2007.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037694-40.2007.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE : AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) APELANTE : VIACAO SERRA VERDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) APELANTE : LOBATO ARAUJO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) APELANTE : WALDEMAR ARAUJO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) APELANTE : VICENTINA ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) ADVOGADO(A) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB MG063440) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE APENAS PARA REDUZIR A MULTA DE MORA APLICADA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), DEVENDO SER DECOTADO DA CDA O VALOR EXCEDENTE. COMO A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA EM JULGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, APLICAM-SE AS NORMAS DO CPC DE 1973. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC/1973. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 23/03/2010, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO" (EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

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