Processo 0037697-11.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717738 NÚMERO ÚNICO: 0037697-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701010 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500742094 APELANTE - ANA ROSA DE JESUS BARRETO ADVOGADO - MARINA FIGUEIREDO RAMOS - OAB: 10555/SE APELADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMEDIATO ATENDIDO NA INTEGRALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONFIRMADA EM FAVOR DA RÉ/APELANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.1. O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTÁ ADSTRITO À TABELA DA OAB NEM AOS PERCENTUAIS CONTRATUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 85, §2º, DO CPC/2015, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO;2. EVIDENCIADO QUE O PATRONO ATUOU DE FORMA CONTÍNUA E RELEVANTE POR APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS (JANEIRO DE 2021 A OUTUBRO DE 2024), INTERPONDO MÚLTIPLOS RECURSOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, APRESENTANDO IMPUGNAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS AO LONGO DE VOLUMOSO E COMPLEXO PROCESSO DE INVENTÁRIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO MONTE PARTILHÁVEL CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL LÍQUIDA DA HERANÇA CABÍVEL À APELANTE MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO SE CONFIGURANDO EXCESSO PASSÍVEL DE REFORMA,3. A CIRCUNSTÂNCIA DE O INVENTÁRIO AINDA NÃO TER SIDO CONCLUÍDO NÃO PODE SER IMPUTADA AO ADVOGADO COMO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU ATUAÇÃO DEFICIENTE, PORQUANTO PROCESSOS DESSA NATUREZA SÃO NOTORIAMENTE MOROSOS E COMPLEXOS, SUJEITOS A SUSPENSÕES POR QUESTÕES ALHEIAS AO CONTROLE DO PROFISSIONAL. DO MESMO MODO, OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NÃO AFASTAM O DIREITO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO NÃO DECORRE DE INÉRCIA DO PATRONO, MAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, DURANTE AS QUAIS O ADVOGADO PERMANECE VINCULADO AO MANDATO;4. NAS AÇÕES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PEDIDO IMEDIATO DO AUTOR CONSISTE NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, A SEREM DEFINIDOS EM SENTENÇA. O VALOR INDICADO NA EXORDIAL CONFIGURA MERO PARÂMETRO, A QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO O JULGADOR. TENDO O AUTOR OBTIDO ÊXITO NO SEU INTUITO DE VER ARBITRADOS OS HONORÁRIOS EM SEU FAVOR, AINDA QUE NÃO NO IMPORTE ORIGINALMENTE PLEITEADO, NÃO SE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO PROPORCIONAL EM ÔNUS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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