Processo 0037698-93.2025.8.25.0001
TJSE • Usucapião
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USUCAPIÃO PROC.: 202510100904 NÚMERO ÚNICO: 0037698-93.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GISELIA LEITE BARRETO ADV. : THIAGO SANTANA SANTA RITA - OAB: 6992-SE DECISÃO....: DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLIC
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