Processo 0037705-77.2010.8.11.0041

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0037705-77.2010.8.11.0041
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
16/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0037705-77.2010.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual à judicialização, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civ

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