Processo 0037706-80.2019.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911801210 NÚMERO ÚNICO: 0037706-80.2019.8.25.0001 REQUERENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE PROC. : EDUARDO JOSÉ CABRAL DE MELO FILHO ADV. : ANDRE LUIS VIEIRA DE JESUS - OAB: 10697-SE REQUERIDO : JOAQUIM CARLOS SOUZA (MARCENARIA MODELO) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201911801210 (LN) R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CODISE, EM FACE DE INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO SANTA MARIA, PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS, SITUADA NA RUA 12 COM RUAS 12-B, 12-C, 12-D E 12-E, NAS QUADRAS 03, 04 E 05, BEM COMO VIA AMARELA PROJETADA, ENTRE A AVENIDA GASODUTO E AVENIDA ALEXANDRE ALCINO, BAIRRO SANTA MARIA, CEPS: 490044-090 E 49043-600, RESPECTIVAMENTE, ARACAJU/SE. NARRA A PARTE AUTORA QUE É DETENTORA DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA, MESMO SENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR SER UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, MAS QUE EXERCE ATIVIDADE EXCLUSIVA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO. RELATA QUE TOMOU CONHECIMENTO, ATRAVÉS DOS OFÍCIOS Nº 003/2018 E 024/2018, DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ANA GALGANE PAES, QUE HÁ ESBULHO POSSESSÓRIO DO PATRIMÔNIO DA AUTORA, ÁREA COMPREENDIDA ENTRE AS RUAS 12 COM AS RUAS 12-B, 12-C, 12-D E 12-E, QUADRAS 03, 04 E 05, BEM COMO COM A VIA AMARELA PROJETADA, ENTRE A AV. GASODUTO E A AV. ALEXANDRE ALCÍNO, PRÓXIMO AO FÓRUM DESEMBARGADOR FERNANDO FRANCO. ADICIONA QUE NA REGIÃO EXISTEM INSTALAÇÕES DE TUBULAÇÕES DE GÁS, O QUE TORNA MAIS ARRISCADA AS CONSTRUÇÕES IRREGULARIDADE ERGUIDAS. ALEGA QUE OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS, DENTRO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, FORAM-LHE ENTREGUES PELO ESTADO DE SERGIPE COM ESTA FINALIDADE PRECÍPUA DE FOMENTO ECONÔMICO. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE “EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DO SANTA MARIA, TERCEIRA ETAPA, DENOMINADO ÁREA PÚBLICA PARA VIA AMARELA PROJETADA, ENTRE A AVENIDA GASODUTO E AVENIDA ALEXANDRE ALCÍNO, BAIRRO SANTA MARIA, CEP 49043-600, ARACAJU/SE, NOS TERMOS DO ART. 562, DO NCPC, ‘INAUDITA ALTERA PARS’, POR ESTAR APOIADA SUA PRETENSÃO EM PROVA DOCUMENTAL IRRECUSÁVEL E, AINDA, POR TRATAR-SE DE UMA AÇÃO DE FORÇA NOVA, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO NCPC, ALÉM DE SEREM OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA PÚBLICOS E NOTÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, INDEPENDEREM DE COMPROVAÇÃO, FACULTANDO O USO DE FORÇA POLICIAL EM CASO DE SER OFERECIDA RESISTÊNCIA PELOS DEMANDADOS, EXPEDINDO O COMPETENTE OFÍCIO AO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE AUTORIZE AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR O ENVIO DE REFORÇO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA DE MANEIRA PACIFICA, EVITANDO CONFRONTOS; OU, EM NÃO ENTENDENDO POSSÍVEL A LIMINAR, SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO”. REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA “SEJA A PARTE REQUERIDA, AO FINAL, CONDENADA A DESISTIR DO ESBULHO, CONFIRMADA A REINTEGRAÇÃO ‘INITIO LITIS’”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 23/07/2019 (FLS. 64/87), COM DOCUMENTOS (FLS. 7/64) PERANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, SOB O Nº 201910101045, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM 09/08/2019 (FLS. 89/90). DESPACHO INICIAL EM 03/10/2019 (FLS. 96/99) EM QUE NÃO FORAM RECONHECIDA

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