Processo 0037708-72.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0037708-72.2025.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE DE PAULO DOS SANTOS GABY CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX - PB14951 ADVOGADO do(a) APELADO: VALERIA KIARA DOS SANTOS SILVA - PB21595 ADVOGADO do(a) APELADO: GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA - PB19603 CURADOR do(a) APELADO: PAULA RAQUEL DA COSTA GABY EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. A
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