Processo 0037709-83.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARCELA SOARES DA COSTA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/AM. A Autora alega que, no dia 11/07/2025, por volta de 01h36min, seu veículo (motocicleta Honda/Pop 110i, placa QZG9H30) foi abordado em uma blitz na Avenida Torquato Tapajós. Na ocasião, o agente autuador lavrou simultaneamente dois Autos de Infração de Trânsito (AIT) manifestamente contraditórios. O
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