Processo 0037725-46.2022.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, na qual busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal, relativamente ao imóvel situado na Avenida Sílvio Picanço, nº 555, bloco 3, apartamento 304, Charitas, Niterói/RJ, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributár
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