Processo 0037743-44.2018.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811801528 NÚMERO ÚNICO: 0037743-44.2018.8.25.0001 REQUERENTE : LIDIANE ARAÚJO CARVALHO ADV. : EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIA TEREZA TARGINO HORA PROC. : MARIA TEREZA TARGINO HORA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : LUCAS ALVES FIALHO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201811801528 (CS) – APENSO AO FEITO N° 202411800814 PROCESSO JULGADO. R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL PROPOSTA POR LIDIANE ARAÚJO CARVALHO, REPRESENTADA POR SEU CURADOR EDMILSON DE SANTANA SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU. DECISÃO LANÇADA EM 30/11/2018 (FLS. 284/294) DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA. O FEITO FOI JULGADO EM 15/02/2023 (FLS. 1331/1354). DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FORAM PROFERIDAS DECISÕES QUE CONVERTERAM A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, O QUE RESULTOU EM DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS A ESTE FEITO. NA SENTENÇA EXARADA, FORAM DETERMINADAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS REFERENTES AOS MENCIONADOS VALORES, DENTRE ELAS TRANSFERÊNCIAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS NAS ALÍNEAS “A” A “E”. EM 29/11/2024 (FL. 1451), A ESCRIVANIA CERTIFICOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, MESMO HAVENDO VALORES REMANESCENTES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AOS AUTOS.” ANTE O EXPOSTO DETERMINO: A) DESARQUIVE-SE O FEITO, PORQUANTO AINDA CONSTAM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO, SEM A DEVIDA DESTINAÇÃO. B) PROMOVA A ESCRIVANIA O EXAURIMENTO DOS COMANDOS EXARADOS NA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 15/02/2023 (FLS. 1331/1354), DEVENDO CERTIFICAR, DE FORMA MINUDENTE, O CUMPRIMENTO DOS ATOS ALI DESCRITOS. C) OFICIE-SE O BANESE PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O EXTRATO DAS CONTAS VINCULADAS A ESTE FEITO, A SABER: XXX.XXX.XXX-XX; XXX.XXX.XXX-XX; XXX.XXX.XXX-XX, CONTENDO TODAS AS ENTRADAS E SAÍDAS, COM ESPECIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS, BEM COMO O SALDO ATUALIZADO. APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E RESPECTIVAS CERTIFICAÇÕES, VOLVAM CONCLUSOS. ARACAJU/SE, 19 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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