Processo 0037748-90.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310101122 NÚMERO ÚNICO: 0037748-90.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : TARCISIO MENDES CORREA ADV. : MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508-SE ADV. : IURI BEZERRA DANTAS BISPO - OAB: 8517-SE ADV. : BEATRIZ SANTOS SANTANA - OAB: 16035-SE EXECUTADO : GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO Nº 0037748-90.2023.8.25.0001) AJUIZADA POR TARCISO MENDES CORREA EM FACE DO GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA. A AÇÃO VISA O RECEBIMENTO DE UMA DÍVIDA ORIUNDA DE SETE CHEQUES DEVOLVIDOS SEM FUNDOS (MOTIVO 13 - CONTA ENCERRADA), QUE TOTALIZAVAM R$ 209.461,73 NA DATA DA PROPOSITURA. EM MANIFESTAÇÃO ANEXADA NO DIA 29/05/2026, O EXEQUENTE, PUGNA, EM SÍNTESE PELA DILAÇÃO DE PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO, SR. JOSÉ SILVA DE SOUZA; PELA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DIRETA DA SÓCIA SOBREVIVENTE, SRA. ANA LÚCIA AYRES SOUZA, COM BASE NA CIÊNCIA PRETÉRITA DA LIDE; E PELO RECEBIMENTO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 359.022,35. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA DILAÇÃO DE PRAZO NO TOCANTE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO ANTERIOR DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTOU O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA E O FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, BEM COMO AS DIFICULDADES INERENTES À BUSCA DO PARADEIRO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 139, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUANTO AO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DO POLO PASSIVO PARA INCLUSÃO DA SÓCIA ANA LÚCIA AYRES SOUZA E DOS EVENTUAIS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO, A PRETENSÃO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO IMEDIATO NA FORMA REQUERIDA. A EXECUÇÃO FOI APARELHADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA (GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA), EMITENTE DOS CHEQUES. A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS (OU DE SEU ESPÓLIO/HERDEIROS) NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, CONFIGURA TÍPICO REDIRECIONAMENTO POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOS TERMOS DO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PRESCINDE DA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE (IDPJ), GARANTINDO-SE O PRÉVIO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TERÃO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL ATINGIDO. O SIMPLES FATO DE A SÓCIA TER ASSINADO O MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DA EMPRESA NÃO SUPRIME A EXIGÊNCIA LEGAL DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO PARA RESPONSABILIZÁ-LA PESSOALMENTE COM SEUS BENS. ASSIM, INDEFIRO A ALTERAÇÃO DIRETA DO POLO PASSIVO NESTE MOMENTO. FACULTA-SE AO EXEQUENTE, MUNIDO DOS DADOS NECESSÁRIOS APÓS O TRANSCURSO DA DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA, PROMOVER A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM APENSO OU NOS PRÓPRIOS AUTOS (CONFORME REGULAMENTAÇÃO SISTÊMICA DESTE TRIBUNAL), COMPROVANDO OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). DA PLANILHA DE DÉBITOS RECEBO A PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO EXEQUENTE, QUE APONTA O MONTANTE EXEQUENDO DE R$ 359.022,35 (TREZENTOS E CINQUEN

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.