Processo 0037758-26.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037758-26.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE DA COSTA PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSIVAL RAMOS DA SILVA - PE39908-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REVISÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350 DO STF
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