Processo 0037766-12.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0037766-12.2015.8.10.0001. 1ª APELANTE: EDILANIA MAIA E CASTRO LIMA e EDILENE PEREIRA BOAES. ADVOGADA: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES. 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS L
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