Processo 0037767-32.2010.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0037767-32.2010.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT
Última publicação
16/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0037767-32.2010.8.14.0301 APELANTE: DENISE CUNHA FERNANDES APELADO: RIO VERDE EMPREENDIMENTOS E IMOBILIARIA LTDA. RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO COM CONSTRUTORA. INTEGRANTE NÃO AUTORIZADA DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO

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