Processo 0037771-05.2013.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0037771-05.2013.8.10.0001 RECORRENTE: CONSTRUTORA SUCESSO S.A. ADVOGADO: SÍLVIO AUGUSTO DE MOURA FÉ (OAB/MA 6.735-A e OAB/PI 2.422) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Construtora Sucesso S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de
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