Processo 0037785-56.2025.8.27.2729

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Acordo de Não Persecução Penal Nº 0037785-56.2025.8.27.2729/TO INVESTIGADO : WILLIAN DALLA CORT ADVOGADO(A) : JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos. Trata-se de  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL  proposto em face de   WILLIAN DALLA CORT . Verifica-se que houve a devida homologação do ANPP apresentado no  evento 1, AC_N_PERS_PENAL2 , conforme decisão de  evento 20, DEC1 . O acordo prevê o cumprimento das seguintes obrigações: I — Pagar, a título de indenização criminal à família da vítima ILDETE PEREIRA LEITE, o valor de 15 salários mínimos, correspondente a 22.770,00 (vinte dois mil setecentos e setenta reais). II – Pagar a título de prestação pecuniária, o valor de 15 (quinze) salários-mínimos, correspondente a R$ 22.770,00 (vinte dois mil e setecentos e setenta reais), que serão destinados em favor de instituição beneficente que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, a critério do Juízo da Execução Penal de Palmas, conta: 01.502.750-8, OP: 040, Agência: 3314, CNPJ: 25.053.190/0001-36, Caixa Econômica Federal, vinculada à Vara de Execução Penal de Palmas. O recolhimento se iniciará 15 (quinze) dias após a homologação. Deverá comparecer ao CEPEMA, Endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, LT 22 - SALA 02, Palmas - TO, 77015-018, Telefone: (63) 99257-0445, Horário de funcionamento: segunda-feira à sexta-feira das 08:00 – 14:00h. III – Prestar serviço à comunidade ou entidades públicas pelo período de 12 (doze) meses, 8 horas semanais, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, na forma do art. 46, do Código Penal. IV – Submeter-se a curso de reciclagem e à avaliação psicológica, na forma estabelecida pelo CONTRAN, conforme determina o Art. 268 do CTB. V – O indiciado ficará com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 (doze) meses. A suspensão será imediatamente revogada após a certificação do cumprimento total das obrigações acordadas. O descumprimento injustificado de qualquer cláusula deste acordo, enquanto a CNH estiver suspensa, implicará em sua imediata cassação. O feito foi redistribuido, em razão do Beneficíario residir atualmente na comarca de Miranorte, conforme  evento 34, DECDESPA1 . Verifica-se que o Beneficiário do Acordo realizou o cumprimento dos itens I e II do referido acordo, estando pendentes de cumprimento da prestação de serviço à comunidade, o curso de reciclagem e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. A Defesa do beneficiário no  evento 48, PET1 , pugnou pela conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob à alegação de que o investigado desempenha atividade profissional de agricultor na região, o que inviabiliza o cumprimento da carga horária de 8 horas semanais de trabalho comunitário sem que ocorra sério prejuízo à sua rotina de trabalho rural e ao seu sustento familiar. O Ministério Público apresentou manifestação favorável no  evento 51, PAREC1 , arguindo que a substituição da referida obrigação por prestação pecuniária equivalente a 15 salários mínimos vigentes, que perfazem a quantia de R$ 24.315,00, tendo em vista o salário mínimo de R$ 1.621,00 estabelecido para o ano de 2026. É o relatório. DECIDO.  O Acordo de Não Persecução Penal consiste em negócio jurídico processual de natureza consensual, estabelecido entre o órgão de acusação e o investigado, assistido por sua defesa técnica, com a finalidade de aplicar medidas diversas da prisão…

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