Processo 0037798-76.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0037798-76.2015.8.14.0301 APELANTE: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, ELO INCORPORADORA LTDA, SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: MESSIAS RIBEIRO ARANHA, NAYARA DOS SANTOS BARBOSA ARANHA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA
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