Processo 0037808-21.2009.8.19.0066

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0037808-21.2009.8.19.0066 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0037808-21.2009.8.19.0066 Protocolo: 3204/2012.00895079 RECTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST.: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA RECDO: CLAUBER AMORIM PENA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0037808-21.2009.8.19.0066 Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Recorrido: CLAUBER AMORIN PENA DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial, tempestivos, fls. 286/305 e 307/328, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III "a" da Constituição da República interpostos em face de acórdãos da 14ª Câmara de Direito Privado, ID 489, assim ementados: "TUTELA À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA, SUBSCRITA POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU ENTIDADE VINCULADA AO S. U.S. FACULTADO SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR SIMILAR OU GENÉRICO. DECISÃO. ART. 557, § 1 °-A DO CPC. AGRAVO LEGAL. A medicação pleiteada na inicial encontra-se indicada por profissional na especialidade de neurocirurgião e psiquiatra psicoterapêutica integrante da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda, vinculada ao SUS, conforme laudo e receituários. Assim, desinfluente se alguns medicamentos não se destinam ao tratamento da sequela indicada na inicial, porquanto, como bem esclareceu o NA T, podem ser prescritos para sequelas secundárias decorrentes da patologia principal. Contudo, ressalva-se sua substituição por genéricos ou similares, uma vez que possuem a mesma dose e forma farmacêutica que os medicamentos de referência, além de idêntica ação terapêutica. É o que se extrai do art. 1 ° da Lei 9.787, de 10.02.1999, que alterou a Lei 6.360176, desde que respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor, conforme estabelecido no art. 2°, IV do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 200,00 deforma moderada, atendendo aos princípios insculpidos no art. 20, § 0 do CPC e se adequam ao que ficou assentado na Súmula 182 do TJRJ. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 200,00 deforma moderada, atendendo aos princípios insculpidos no art. 20, § 4° do CPC e se adequam ao que ficou assentado na Súmula 182 do TJRJ. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 200,00 deforma moderada, atendendo aos princípios insculpidos no art. 20, § 4° do CPC e se adequam ao que ficou assentado na Súmula 182 do TJRJ. Manutenção da r. sentença que declarou o direito da parte autora de ter garantido, a encargo dos réus, o fornecimento dos medicamentos gabapentina, tryptanol, amplictil, lexapro, neurontin, xilocaína geleia 2%, amitriptina, clorpromazina 4%, rivotril, varfarina e outros necessários ao tratamento da doença do autor que é portador de sequela de traumatismo raque medular - paraplegia crural -, na quantidade e dosagem recomendada, mediante comprovação por receituário médico atualizado. Acrescenta-se em reexame necessário que as receitas devem ser prescritas por médico oriundo da rede pública de saúde conveniada ao SUS, facultando o…

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