Processo 0037811-30.2017.8.08.0024
TJES • Ação Civil Pública Cível
Última movimentação
D E S P A C H O Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em face de José Antônio Almeida Pimentel, Whald Disney Lima Meireles e Geraldo Santana Machado. Verifico que o Parquet promoveu a juntada de novos documentos aos autos, notadamente o Acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos da Ação Penal nº 869 - DF (2015/0055673-2) (ID. 102277356), e a Decisão Monocrática da
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