Processo 0037819-02.2023.8.27.2729

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Recurso Inominado Cível Nº 0037819-02.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE : ANDREIA QUEIROZ DE CASTRO SABOIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 105, III, DA CF. LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/2009. SÚMULA Nº 203 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Destaca-se que a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça no art. 105, inc. VIII, não incluiu as decisões oriundas das Turmas Recursais como passíveis de exame através do recurso especial. Vejamos: Artigo 105: Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III – julgar, em recurso especial, as  causas decididas , em única ou última instância,  pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios , quando a decisão recorrida: No mesmo sentido,  inexiste previsão nas Leis nºs 9.099/95 e 12.153/09 acerca do cabimento de Recurso Especial no âmbito dos Juizados Especiais. Acerca do tema, cumpre citar os seguintes julgados:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. -  "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".  (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014)  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203 DO STJ. 1.  Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ.  2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013)  Ante o exposto,  não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao juizado de origem.

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