Processo 0037819-87.2026.8.25.0001
TJSE • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Última movimentação
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202622003893 NÚMERO ÚNICO: 0037819-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.S.D.C.) ADV. : MARCO AURELIO TORRES SANTOS - OAB: 132210-RJ SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE ALEXSSANDRO SANTOS DE CASTRO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA (OU INDEFERIMENTO DE EVENTUAL PLEITO RENOVATÓRIO). A DEFESA ALEGA A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO VELADA DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS NO BOJO DE PROCEDIMENTO ANTER
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