Processo 0037835-04.2009.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0037835-04.2009.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. em face da decisão de ID nº 143990075, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Ao ID nº 180960171, o Estado de Mato Grosso apresentou as Contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando pela sua rejeição. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido
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