Processo 0037840-34.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037840-34.2026.8.19.0000 Assunto: Transferência de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5008181-44.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00462539 IMPTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/ES-025533 PACIENTE: JOSE PAULO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇ
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