Processo 0037870-38.2014.8.10.0001

APELAÇÃO N. 0037870-38.2014.8.10.0001 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelantes : Dulcimar Viana Amorim e Maria de Lourdes Borges do Nascimento Advogados : Luanna Georgia Nascimento Azevedo (OAB/MA 10.560-A) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) Apelado : Estado do Maranhão Procuradora : Carolina Abreu Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENT

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