Processo 0037872-39.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037872-39.2026.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Ação: 0833876-94.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00462849 IMPTE: ARTHUR DE ASSIS COSTA OAB/RJ-231877 IMPTE: CAMILA DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-211341 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ADÃES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 31 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA
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