Processo 0037898-21.2006.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037898-21.2006.4.01.3800/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE : SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A) : LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A) : CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB MG139060) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA (OAB MG132107) ADVOGADO(A) : FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832) APELADO : CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB MG130528) APELADO : LAERCIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB MG130528) APELADO : JOSE RICARDO MONTEIRO ROCHA

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