Processo 0037904-44.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410501097 NÚMERO ÚNICO: 0037904-44.2024.8.25.0001 REQUERENTE : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE REQUERIDO : LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA FIXÁ-LO EM R$ 13.217,89 (TREZE MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), DETERMINANDO À SECRETARIA A APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS, COM INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO; INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; REJEITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 13.217,89), EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA, QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA, CONSIDERANDO-SE IGUAL A ZERO EVENTUAL RESULTADO NEGATIVO), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 406, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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