Processo 0037913-16.2018.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201810101377 NÚMERO ÚNICO: 0037913-16.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV. : IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV. : AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170-SE ADV. : RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147-SE EXECUTADO : MX INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO, PREVISTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC, DETERMINADO NA DECISÃO DE 28/02/2025, EXPIROU EM 27/02/2026 SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ANTE O EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 921, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. RESSALTE-SE QUE, DURANTE ESTE PERÍODO DE ARQUIVAMENTO, TEM INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º, DO CPC E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.. DECORRIDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §5°, DO CPC, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS, A QUALQUER TEMPO, ANTES DE FINDO O PRAZO, PROMOVA-SE O DESARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 921 DO CPC, E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. POR FIM, REGISTRO QUE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS SIGNIFICA ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO COM APONTAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO. PORTANTO, DURANTE O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, NÃO SERÃO ADMITIDOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS GENÉRICAS VIA SISTEMAS AUXILIARES (COMO SISBAJUD, RENAJUD E OUTROS) QUE JÁ FORAM REALIZADOS SEM ÊXITO NOS AUTOS. UM EXEMPLO DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS E CONCRETOS É O APONTAMENTO DE IMÓVEL OU VEÍCULO ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTRO ATUALIZADA.

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