Processo 0037913-30.2026.8.04.1000

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos em que foi formulada, dando o denunciado RONALDO ANDRES PATRIZ PALACIOS por incurso nas sanções previstas para o crime descrito na inicial acusatória (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). PAUTE-SE AIJ, que poderá ser realizada de forma híbrida, onde a

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