Processo 0037916-58.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838076 NÚMERO ÚNICO: 0037916-58.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410701125 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - J.A.A.S......................... ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE APELANTE - T.F.T................. ADVOGADO - ARLENE BATISTA CUNHA - OAB: 11179/SE ADVOGADO - MAICKE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 17194/SE APELADO - J.A.A.S......................... ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE APELADO - T.F.T................. ADVOGADO - ARLENE BATISTA CUNHA - OAB: 11179/SE ADVOGADO - MAICKE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 17194/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO AUTOR EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO: SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM EFEITO VINCULANTE NO JUÍZO CÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ASSUNÇÃO DO RISCO. TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES MANTIDOS. DISPÊNDIO COM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS E MANTIDOS. FIXAÇÃO DE VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA CORRETA E ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS COM OBSRVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 E TEMA 1368 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR THIAGO FREIRE TELES CONTRA JOSÉ ALEXANDRE ANDRADE SILVA. O AUTOR FOI ATINGIDO NO ANTEBRAÇO DIREITO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO RÉU EM VIA PÚBLICA, SOFRENDO FRATURA EXPOSTA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O OFENSOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DIVERSAS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INÉDITOS PELO AUTOR EM VIA RECURSAL. (II) TESE DEFENSIVA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. (III) COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DISPARO E CONSTATAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA DO RÉU. (IV) ADEQUAÇÃO DOS VALORES DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E HONORÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:OCORREU A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EFETUADO PELO RÉU, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL SEM AMPARO EM FORÇA MAIOR OU FATO SUPERVENIENTE NÃO PODEM SER ADMITIDOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO. A TESE DEFENSIVA DE QUE O DISPARO FOI ACIDENTAL POR ATUAÇÃO DE TERCEIRO INTERVENIENTE, DEFESA JÁ PRESENTE NA CONTESTAÇÃO, NÃO RESTOU CONFIGURADA. ADEMAIS, O RÉU FOI INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS NA ORIGEM E NÃO O FEZ, A AUTORIA DO ILÍCITO É INCONTESTE. O RÉU CONFESSOU A DEFLAGRAÇÃO DO DISPARO TANTO NO JUÍZO CÍVEL QUANTO CRIMINAL. O FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, CONSUBSTANCIADO NO…

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