Processo 0037923-16.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540600915 NÚMERO ÚNICO: 0037923-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.O.F.D.S.) ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE REQUERIDO : . (H.S.S.A.) ADV. : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289-PE REQUERIDO : . (J.A.V.D.M.S.) ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE DECISÃO....: QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES INICIALMENTE, RECONHEÇO A REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONTROVÉRSIA, A CLASSE PROCESSUAL E A ESPECIALIZAÇÃO DESTA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL APTA A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA, APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, ESTANDO PRESERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO JOSÉ ALISON NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, A PESSOA NATURAL TEM DIREITO À GRATUIDADE QUANDO DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME ART. 99, §3º, DO CPC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO, ALÉM DA DECLARAÇÃO FORMULADA, HÁ COERÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DE IMPOSSIBILIDADE LABORAL, A PROFISSÃO INDICADA PELO AUTOR E A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS, MARCADA POR ACIDENTE COM LESÕES CORPORAIS GRAVES E ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. A IMPUGNAÇÃO DO RÉU LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. ASSIM, MANTENHO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR. O REQUERIDO JOSÉ ALISON VIEIRA DE MATOS SANTOS TAMBÉM POSTULOU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR SE TRATAR DE PESSOA NATURAL, APLICA-SE A MESMA PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, PROVA CONCRETA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEFIRO-LHE O BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DE REVOGAÇÃO FUTURA CASO SURJAM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO OU INCOMPATIBILIDADE COM A BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, E ART. 100 DO CPC. QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL Nº 202340601283, INDEFIRO-O. A RESPONSABILIDADE CIVIL É, COMO REGRA, INDEPENDENTE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CORRELATA NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A PARALISAÇÃO DA DEMANDA CÍVEL, SOBRETUDO QUANDO JÁ HÁ NOS AUTOS AMPLO CONJUNTO DOCUMENTAL E ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE ESTE JUÍZO APRECIE, EM SEDE PRÓPRIA, A RESPONSABILIDADE CIVIL E A EXTENSÃO DOS DANOS. EVENTUAL SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA PODERÁ PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS CABÍVEIS, MAS A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CIVIL. O ART. 313 DO CPC NÃO AUTORIZA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM HIPÓTESES DESSA NATUREZA, DEVENDO A MEDIDA SER EXCEPCIONAL E JUSTIFICADA POR EFETIVA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUE NÃO SE VERIFICA. NO TOCANTE À PRESENÇA DA HDI SEGUROS S.A. NO POLO PASSIVO, REGISTRO QUE A QUE

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