Processo 0037948-29.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31548/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733858 NÚMERO ÚNICO: 0037948-29.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501022 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - OAB: 152305/SP APELADO - ELAYNE GONÇALVES DE MELO ADVOGADO - JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES - OAB: 7395/SE APELADO - CONCORDE MOTOS LTDA ADVOGADO - HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO - OAB: 5635/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO. TEMA 312/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL DO SELIC DEDUZIDO O IPCA A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA RESTITUIÇÃO, AFASTADA A CLÁUSULA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO. 2. A PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 15% E DE MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO NÃO PROSPERA, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, ÔNUS QUE A APELANTE NÃO DESINCUMBIU. PRECEDENTE: RESP N. 2.005.951/PR. 3. O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA  IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO  ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICÁVEL À HIPÓTESE EM QUE A RESILIÇÃO DECORRE DE CONDUTA ATRIBUÍDA À ADMINISTRADORA (MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO ACORDADO INDIVIDUALMENTE), CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.795/2008 EM SUA ACEPÇÃO MAIS RESTRITIVA. 4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 800,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC), REVELA-SE PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E NÃO COMPORTA REFORMA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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