Processo 0037951-29.2019.8.19.0205

VILMA APARECIDA MARQUES GABRIEL ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ao fundamento de que o serviço não lhe é prestado em nenhuma de suas modalidades. Sustenta que reside em condomínio fechado e que, desde a instalação do hidrômetro em seu imóvel, vem suportando cobrança de tarifa d

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