Processo 0037952-98.2019.8.26.0114

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MONICA LIMA DIAS e outro, PROCESSO Nº  0037952‑98.2019.8.26.0114 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). THAIS FORTUNATO BIM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MONICA LIMA DIAS, Brasileira, RG: [removido], CPF  053.072.901‑60 , pai VALDEIR FERREIRA DIAS, mãe ROZELENA LIMA DA COSTA, Nascido/Nascida em 25/09/1995, natural de Doverlandia, - GO, com endereço à Avenida Fernando Correa da Costa, 444, cel 66 92431116 /66 992316595, Centro, CEP 78620-000, General Carneiro - MT. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para, em consequência, CONDENAR a ré MÔNICA LIMA DIAS, qualificada nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão no regime aberto e ao pagamento de 11 (onze) dias‑multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, sem prejuízo do valor mínimo de reparação civil supra fixado, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal" e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 15 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.