Processo 0037985-61.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202211801423 NÚMERO ÚNICO: 0037985-61.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA VIRGÍNIA VIEIRA CARDOSO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : BANESE S.A. ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202211801423 (GA/CC) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 202111801336 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE/EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A IMPUGNADO/EXEQUENTE: MARIA VIRGÍNIA VIEIRA CARDOSO SENTENÇA I – RELATÓRIO: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR MARIA VIRGÍNIA VIEIRA CARDOSO, CONFORME JUNTADA DE 28/10/2022 (FLS. 63/67), COM PARECER PERICIAL CONTÁBIL (FLS. 68/75). NARRA O IMPUGNANTE QUE NÃO HÁ CONDÃO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO VALOR DE R$ 17.651,43 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) DECORRENTE DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR NO CONTRATO 1562/210266676. ISSO PORQUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINA O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR MEDIANTE A COMPENSAÇÃO – MEDIDA ESTA QUE O EXECUTADO AFIRMA TER CUMPRIDO, CONFORME PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ÀS FLS. 68/75. CONTUDO, CONFORME EXTRAÍDO DE MANIFESTAÇÃO ACOSTADA EM 12/05/2025 (FLS. 158/163), OS PARÂMETROS CONTRATUAIS SOMENTE FORAM AJUSTADOS DE FATO EM AGOSTO/2024, DE MODO QUE O BANCO EXECUTADO EFETUOU O ESTORNO INTEGRAL DAS 06 (SEIS) PARCELAS DEBITADAS NO VALOR INCORRETO DE R$ 328,07 (TREZENTOS E VINTE OITO REAIS E SETE CENTAVOS), PASSO EM QUE AMORTIZOU O CONTRATO PELO VALOR CORRETO DAS 06 (SEIS) PARCELAS DE R$ 213,53 (DUZENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME INFORMADO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/09/2024. MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNADA/EXEQUENTE EM 23/02/2026 (FLS. 202), AFIRMANDO A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS, FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR MARIA VIRGÍNIA VIEIRA CARDOSO, SENDO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO, EM SUMA, INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ANTES DE ADENTRAR AO CERNE DA LIDE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTINDO VÍCIOS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. AO JULGADOR É DADA A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EXERCENDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. A) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202111801336, FORA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CUJO TÍTULO JUDICIAL AQUI EXECUTADO (FLS. 07/19), NOS SEGUINTES TERMOS: ASSIM, ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 1562/210266676, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, DEVENDO-SE: 1) ADEQUAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUAL SEJA: 1,26% AO MÊS; 2) PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS MOLDES CONTRATADOS; 3) AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QU

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