Processo 0038017-27.2026.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300825 NÚMERO ÚNICO: 0038017-27.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ FABIO BRUNO REQUERENTE : MARIA FERREIRA BRUNO DECISÃO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50, VEZ QUE A PARTE AUTORA É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE FAZ PRESUMIR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA; CITE(M)-SE AQUELE(S) EM CUJO NOME PORVENTURA ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO; NA IMPOSSIBILIDADE DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO, CITE(M)-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, AQUELE(S) EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO; CITEM-SE PESSOALMENTE OS CONFINANTES DO REFERIDO IMÓVEL, EXCETO SE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO FOR UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO, CASO EM QUE TAL CITAÇÃO É DISPENSADA (ART. 246, § 3º, DO CPC ); POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CITEM-SE OS RÉUS EM LUGAR INCERTO E OS EVENTUAIS INTERESSADOS (ART. 259, INCISO I, DO CPC); POR VIA POSTAL OU ELETRÔNICA, INTIMEM-SE PARA MANIFESTAR INTERESSE NA CAUSA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO; EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341, CPC), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, CPC). UMA VEZ CUMPRIDA AS DETERMINAÇÕES SUPRA, INTIME-SE PESSOALMENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA NESTE JUÍZO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS ÚTEIS, POSSA INTERVIR NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, UMA VEZ QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO OU INCAPAZ, COM FUNDAMENTO NO ART. 178, INCISO I OU II, DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 179 E 180 DO MESMO DIPLOMA. POR FIM, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, JUNTAR CERTIDÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL A SER EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO LOCAL EM QUE SITUADO O BEM.

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