Processo 0038021-93.2025.8.04.1000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Amazonas e por servidor

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