Processo 0038036-03.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO EXECUTADO. IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra
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